(DOC. VP 176.4170.0000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.

«1. «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada» (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016). 2. No caso, a decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, tendo em vista que essa insurgência foi manifestada pela parte que obteve o provimento do seu pleito, perante a TNU, quando

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