(DOC. VP 174.1631.3002.8800)

STJ. Processual civil ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidores públicos aposentados do estado de São Paulo. Sexta-parte. Vencimentos integrais. Acórdão que decidiu com base em Lei local e constitucional. Ofensa aos arts. 128, 286 e 460 do CPC. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. A questão foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na interpretação de lei local (Constituição Estadual) e com fundamento estritamente constitucional, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. 3. Ademais, consoante entendi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote