Jurisprudência sobre
interpretacao analogica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Ação rescisória. Violação a princípios gerais de direito. Possibilidade. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 485, V.
«A interpretação do CPC/1973, art. 485, V, deve ser ampla e abarca a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de sentença extra petita com os seguintes fundamentos: «Tal preliminar não merece prosperar, visto que na situação vertente, o pedido principal do Autor é a promoção ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar, sendo assim, a decisão do juízo a quo não foi distinta da que foi pleiteada, apenas foi fundamentada de forma diversa da utilizada pelo Autor, no entanto baseada nos documentos e fatos constantes nos autos. Por não se tratar de caso de sentença extra petita, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte por descarga elétrica. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Consumidor bystander. Dano moral. Afirmação. Desproporcionalidade do valor de reparação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, após análise do título executivo, expôs que o Exequente não se encontra por ele abrangido. Interpretando o título executivo, declarou que « os efeitos da ação coletiva são restritos aos direitos posteriores a 21/12/2013, em decorrência da prescrição reconhecida e que « não há dúvidas que, no período imprescrito, o Recorrente não era representado pelo Sindicato que promoveu a ação coletiva (SINDIPETRO/ES) . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao 8º, III, da CF, porquanto, o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade com o título executivo restando evidente que, em verdade, a pretensão da Executada é tentar ampliar os limites da coisa julgada, o que não se mostra viável. Óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se, analogicamente, ao caso examinado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TST. Recurso de revista. Monitoramento de equipes em setor de telemarketing. Utilização de headset. Aplicação analógica do CLT, art. 227, caput. Questão interpretativa.
«A discussão envolve o alcance das atividades desenvolvidas como «supervisor de equipes de call center, para fins de aplicação analógica do CLT, art. 227, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 975. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto Municipal 14.346/2011. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Liquidez da CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento; afronta à Súmula 126/STJ; incidência das Súmulas 83 do STJ e, por analogia, da 283 do STF; necessidade de reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais; e, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incorrendo, por analogia, na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Lei estadual. Reintegração de servidores. Prescrição. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade.
1 - O acolhimento das alegações dos recorrentes perpassa pela análise e interpretação da Lei Estadual 1.196/03, o que, em sede de recurso especial é vedado, por analogia ao Súmula 280/STF. Possibilidade de julgamento monocrático, à luz do CPC, art. 557, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Notoriedade da divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Decisão exequenda. Interpretação
«1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exequenda, não ocorrendo em caso de necessária interpretação do título executivo judicial. Inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual e constitucional. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Coisa julgada. Decisão exequenda. Acordo homologado judicialmente. Cláusula penal. Interpretação
«1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exequenda, não ocorrendo em caso de necessária interpretação do título executivo judicial. Inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Interpretação divergente entre distintos tribunais. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Interpretação divergente entre distintos tribunais. Faltade indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos termos legais e regimentais. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Verificação. Contrato. Pagamento. Dies a quo. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GORJETA. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «a sentença agravada não merece reparos, posto que decidiu em conformidade com o título exequendo no sentido de que « O acórdão de ID. 951cb31 é explícito em determinar «que seja utilizado como parâmetro para o pagamento das diferenças de gorjetas o importe de R$2.782,00, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor mensal estimado das vendas". Percebe-se que o parâmetro utilizado pelo setor de cálculos é o que consta no comando jurisdicional, haja vista que foram calculadas apenas as diferenças referentes aos 4% descontados da remuneração da impugnante, tomando-se por base o valor de R$ 2.782,00. Uma vez que é possível identificar os valores que já foram pagos de forma correta, referente aos 6%, novo pagamento na forma pretendida pela impugnante importa em duplo pagamento da mesma parcela, o que é vedado no ordenamento jurídico com o propósito de evitar o pagamento dobrado e obstaculizar o enriquecimento ilícito da autora. 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º da Lei 10.520/2002; 12 do Decreto 3.555/2000; 3º, 31, I, e 41, § 2º, da Lei 8.666/93, 70 da Lei Complementar 123/2006, 1010, 1072, § 1º, e 1078 do cc e 7º, II, da Lei 12.016/2009. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 113 e 114, do CPC/2015, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Pedido genérico. Formulação. Possibilidade. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Interpretação de cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, aplicada por analogia.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório à cobertura de tratamento de saúde cumulada com ressarcimento de valores e compensatória por danos morais. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação ordinária de preceito cominatório à cobertura de tratamento de saúde cumulada com ressarcimento de valores e compensatória por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de limpeza, de conservação de vias e logradouros. Violação ao CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. A questão relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas controversas (CTN, art. 77 e CTN, art. 79), não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que as normas infraconstitucionais supostamente ofendidas são mera repetição de dispositivo constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Súmula 284/STF. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Art. 2º da lindb. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não se configura a ventilada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação do fundamento contido na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissociação das razões de recurso. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º consigna que, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. De outra parte, quando os argumentos do agravo interno se mostram dissociados da fundamentação suficiente contida na decisão combatida, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação compensatória por danos morais. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ superior. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se de ação civil pública que busca apurar ato de improbidade administrativa, com pedido de declaração de nulidade de contrato administrativo e de reparação de danos proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da empresa Home Care Medical Ltda, do Município de Uberlândia, de Flávio Alberto de Andrade Goulart, e de Renato Pereira Junior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurispridencial.Ausência indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
I - Depreende-se da CF/88, art. 105, III, a, que a competência do STJ, na via estreita do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial sido fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração da divergência pretoriana, incumbem aos agravantes demonstrar a possibilidade do manejo do recurso especial com base na ofensa a Lei em referência, sem que com isso se demande o reexame do conteúdo fático probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução contra a fazenda. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Ipva. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Iss. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Notificação pessoal. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
2. No caso, esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto a ser inviável se extrair do título executivo que a parte reclamada fora condenada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos das promoções por antiguidade, bem como das diferenças da complementação de aposentadoria (Marcador 39). Entre outros, consignou-se no acórdão embargado que o acolhimento de sua pretensão apenas seria possível acaso houvesse interpretação do título executivo, procedimento vedado por força da aplicação analógica da OJ 123 da SDI-2. 3. Portanto, os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Analisando o teor do acórdão regional, observa-se que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STF. Prisão provisória. Desconto do tempo em que ficou preso para efeito de contagem do prazo da prescrição. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas do STF. CP, arts. 110, § 1º e 113.
«O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O CP, art. 113, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TAPR. Recurso. Defensor dativo. Prazo em dobro. Possibilidade. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Aplicação analógica. CPP, art. 3º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«É de se estender o disposto na Lei 1.060/1950 também aos defensores nomeados, em observância ao princípio da eqüidade no tratamento de todos os réus, bem como por se tratar de dispositivo que vem em benefício do denunciado, sendo hipótese de aplicação da interpretação extensiva de que trata o CPP, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Pena. Remição. Freqüência em aulas de curso oficial - TELECURSO. Possibilidade. Ressocialização. Adequação. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, pois a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe no presente caso, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeiro grau de jurisdição, a qual concedeu ao paciente a remição de sua pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de curso oficial (Telecurso). Possibilidade. Conceito de trabalho. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Lei 7.210/84, art. 28.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º com alterações posteriores. Rol taxativo. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva.
1 - «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN". Entendimento consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.116.620/ BA, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do CPC, art. 543-C... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recebimento de recurso inominado cuja r. Sentença foi lavrada em consonância com o Enunciado 30 do Colégio Recursal deste Estado - Contrariedade ao CPC/73, art. 518, § 1º e Enunciado 8 do Colégio Recursal da Capital - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recebimento de recurso inominado cuja r. Sentença foi lavrada em consonância com o Enunciado 30 do Colégio Recursal deste Estado - Contrariedade ao CPC/73, art. 518, § 1º e Enunciado 8 do Colégio Recursal da Capital - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Falta de divergência atual a respeito do tema justifica a falta de conhecimento por esta E. Turma de Uniformização -Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote