(DOC. VP 240.8261.2974.4562)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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