(DOC. VP 210.5120.2385.6534)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Interpretação de cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, aplicada por analogia.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do CDC, art. 104, CPC/1973, art. 543-C

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