(DOC. VP 230.5190.6166.5380)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos termos legais e regimentais. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). III - A ausência de indicação do dispositivo legal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote