(DOC. VP 141.1724.1002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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