(DOC. VP 241.2090.8457.9566)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurispridencial.Ausência indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

I - Depreende-se da CF/88, art. 105, III, a, que a competência do STJ, na via estreita do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. II - Nesse contexto, impõe-se não apenas a indicação específica e precisa do dispositivo legal federal supostamente contrariado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida no regramento indicado, para que, assim, s

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