(DOC. VP 145.9661.5003.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Notoriedade da divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote