Jurisprudência sobre
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601 - TJMG. Registro de imóveis. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Registro de imóveis. Bloqueio da matrícula. Medida de caráter excepcional. Inteligência. Inocorrência dos requisitos legais. Interpretação extensiva ou analógica. Inadmissibilidade. Contradita. Eficiente e suficiente proteção a eventual terceiro adquirente de boa-fé. Decisão agravada. Reforma
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de empreitada. Atraso na obra. Descumprimento contratual. Rescisão judicial do contrato. Danos materiais. Não comprovação. Lucros hipotéticos. Indenização. Descabimento. Multa contratual. Redução. Cumprimento parcial do contrato. Dano moral. Inexistência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ.... ()
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604 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO art. 112, §3º, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ - Campinas) que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena para aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) prevista no art. 112, §3º, da LEP. A agravante cumpre pena de 10 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (l 11.346/06, art. 35, caput), com pagamento de 1.675 dias-multa. ... ()
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605 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação, de funcionamento e de publicidade. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Alegação de ofensa ao CTN municipal. Lei 1.802/1969. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia sobre a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, Código Tributário Nacional - relativa à colocação à disposição do contribuinte de serviços públicos específicos e divisíveis - não é passível de apreciação na via estreita do Especial, tendo em vista que o mencionado dispositivo é mera repetição do estipulado na CF/88, art. 145, II da, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impos sibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Taxa de série inadequada. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação dissonante. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comodato de bens móveis. Ação reintegratória. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudência. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Julgamento extra petita afastado pelo acórdão. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução equitativa do aluguel autorizada pelo CCB, art. 413. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... ()
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608 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pedido feito no recurso. Deficiência na fundamentação. Alíneas «a e «c. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente contra a União, objetivando que seja declarado nulo o ato que resultou na rescisão de seu contrato de trabalho , bem como indenização a título de danos morais. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Lei municipal. Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 284/STF. Recursos especiais não conhecidos.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta por Ednalva de França Silva contra o Município de Sapé/PB, objetivando a condenação do réu no pagamento de verbas salariais. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cláusula compromissória de arbitragem. Incompetência do juízo. Afastamento. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Rescisão contratual. Responsabilidade concorrente. Retenção de valores. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Tratamento. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, ocorre o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Violação de súmulas de tribunais ou necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... ()
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616 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Revisão do julgado. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 da Súmula do STJ. ... ()
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617 - STJ. Administrativo. Utilização de água subterrânea proveniente de poço artesiano. Necessidade de outorga. Questão decidida pelo tribunal de origem mediante análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com base em interpretação de legislação estadual, qual seja, Decreto estadual 23.430/74, que regulamenta a Lei estadual 6.503/72, ao concluir pela necessidade de outorga do poder público para utilização de fontes alternativas (poço artesiano). Assim, inviável a análise do apelo, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Requisitório complementar. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Alínea c. Interpretação divergente. Dispositivo legal. Apontamento. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... ()
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620 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição. Responsável tributário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
«1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, a dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Analogia. Incidência.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente diante da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Lei estadual 8.820/1989. Interpretação de direito local. Impossibilidade.
1 - A discussão relativa à interpretação dada ao art. 15, IV, da Lei Estadual 8.820/1989, do Estado do Rio Grande do Sul, demanda análise de Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pela alínea c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de suposta violação e interpretação divergente. Incidência da súmula 284/STF.
1 - A natureza excepcional do recurso especial exige a demonstração clara acerca de qual dispositivo houve violação, negativa de vigência, ou ainda, interpretação divergente, nos moldes definidos na Carta Constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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627 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Interpretação contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não enfrentamento da matéria de que trata a norma federal tida por violada. Não oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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631 - STJ. Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização. Possibilidade. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Precedentes do STJ.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do art. 126 da 7.210/84, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, considerando que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade.... ()
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632 - STJ. Pena. Execução da pena. Remição. Freqüência em escola localizada no estabelecimento prisional. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é o mais eficaz meio de integração do indivíduo à sociedade. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.... ()
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633 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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634 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA, O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, asseverou que, nos termos do acordo celebrado, « a Agravante concordou com o pagamento de 50% do crédito atualizado e acrescidos de juros, o que, por corolário lógico, não contempla valores liberados anteriormente e já devidamente abatidos do valor total devido .. Constata-se que o Tribunal Regional do Trabalho nada mais fez do que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. A despeito das alegações recursais, não se mostra possível o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, XXVI e LIV, da CF/88. Cumpre invocar a aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2/TST. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, constato que o recurso não enseja provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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635 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EXCLUSÃO DE PERÍODOS LABORADOS FORA DA JURISDIÇÃO DA VARA DE TRABALHO DE CATAGUASES E DA JURISDIÇÃO DO SINDICATO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÔMPUTO DOS REAJUSTES DA CATEGORIA. INCORPORAÇÃO DA CTVA PELO MAIOR VALOR RECEBIDO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR DEZ ANOS. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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636 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. OFENSA DIRETA E LITERAL À CF/88 NÃO CONFIGURADA (Súmula 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
No caso, o Tribunal Regional compreendeu que, quanto às horas extras sobre a remuneração variável, os cálculos de liquidação estão de acordo com a sentença a ser cumprida e também «se pautaram nas disposiçções da OJ-SBDI-1 397 e da Súmula 340/Col. TST, merecendo rejeição a insurgência do executado. Trata-se de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Ademais, a alegada ofensa aos preceitos, da CF/88, se existente, seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise dos cálculos de liquidação perpassaria, necessariamente, pelo exame da OJ-SBDI-1 397 e da Súmula 340, ambas do TST, além da legislação infraconstitucional, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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637 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001604-92.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP e acórdão(s) prolatado(s) por Câmara(s) de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
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638 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trancamento do recurso de revista merece ser mantido, porque a conclusão do Tribunal Regional está calcada na necessária interpretação dos comandos do título executivo, não havendo qualquer dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na fase de execução, estando ileso o, XXXVI da CF/88, art. 5º. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento desprovido.
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639 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.
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640 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato - inteligência das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - PUIL não conhecido.
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641 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões (acórdãos) prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado e/ou Câmaras de Direito do TJ/SP em casos supostamente análogos. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinadas nos processos tido Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões (acórdãos) prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado e/ou Câmaras de Direito do TJ/SP em casos supostamente análogos. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinadas nos processos tido como paradigmáticos. Inaplicabibilidade da Súmula 85/STJ ao presente feito. Hipótese(s) de cabimento do PUIL não verificada(s). Pedido não conhecido.
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642 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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643 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
1 - Ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei, aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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649 - STJ. Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.
«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Fase de liquidação de sentença. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial embasado em violação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Liquidação de Sentença individual em Ação Coletiva, em que o título executivo resultou na condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento em favor dos associados da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) da quantia despendida pelos servidores do «grupo magistério, a título de custos operacionais dos empréstimos (taxas do próprio contrato, juros, IOF) que descontados dos valores repassados aos servidores. ... ()
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