(DOC. VP 241.1040.9591.8842)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pela alínea c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de suposta violação e interpretação divergente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - A natureza excepcional do recurso especial exige a demonstração clara acerca de qual dispositivo houve violação, negativa de vigência, ou ainda, interpretação divergente, nos moldes definidos na Carta Constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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