(DOC. VP 201.0893.8004.6100)

STJ. Processual civil. Ação coletiva. Fase de liquidação de sentença. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial embasado em violação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Liquidação de Sentença individual em Ação Coletiva, em que o título executivo resultou na condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento em favor dos associados da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) da quantia despendida pelos servidores do «grupo magistério», a título de custos operacionais dos empréstimos (taxas do próprio contrato, juros, IOF) que descontados dos valores repassados aos servidores.

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