(DOC. VP 150.8305.4001.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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