(DOC. VP 231.2040.6911.5854)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Tratamento. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, ocorre o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF/88exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF.

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