(DOC. VP 241.1030.1171.7794)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Lei estadual 8.820/1989. Interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - A discussão relativa à interpretação dada ao art. 15, IV, da Lei Estadual 8.820/1989, do Estado do Rio Grande do Sul, demanda análise de Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2 - Agravo Regimental não provido.

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