Jurisprudência sobre
interpretacao analogica

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Extração irregular de granito. Ressarcimento à União. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação.

1 - A recorrente não indicou qual dispositivo de Lei teria sofrido interpretação divergente, por isso o recurso especial não pode ser conhecido quanto à sua interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Captação de águas subterrâneas. Autorização. Requisitos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da possibilidade de captação de águas subterrâneas foi solucionada pelo acórdão recorrido com base em interpretação de lei local (Decreto Estadual 23.430/74), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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703 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. É pacífico nesta corte superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido ou objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

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704 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. É pacífico nesta corte superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido ou objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Pad. Demissão. Violação da Lei estadual da Bahia 6.677/1994. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual Baiana 6.677/1994, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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709 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prazo prescricional para o direito de ação. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso do qual não se conhece.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local, qual seja a Lei Estadual 10.177/1998, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Ausência de indicação de dispositivos legais. Objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia.... (Continua)

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711 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não se há de falar em violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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712 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. É pacífico nesta corte superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido ou objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

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713 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não há que se falar em violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Interpretação divergente entre distintos tribunais. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente deixou de indicar, com a precisão necessária, qual dispositivo de Lei foi interpretado de forma divergente para sustentar sua irresignação pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Conselho regional de medicina veterinária. Açougue. Registro espontâneo. Fato gerador das anuidades. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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718 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Vítimas menores de 12 (doze) anos. Proteção integral da infância. Dever do estado. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio voto, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. É inviável a oposição de embargos de declaração simplesmente para contrastar a conclusão do acórdão embargado com a opinião do embargante acerca do modo como a legislação utilizada deveria ter sido interpretada. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC, art. 485. Ausência de comando normativo para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Ausência de responsabilidade solidária e de supervalorização do valor do automóvel; limitação do valor da retenção das arras. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A fundamentação da alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão da presidência do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Execução. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, revolvimento de matéria fática e análise de norma de direito local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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722 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NOS ÓBICES DOS ARTS. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante, empregada pública dos Correios, de redução de sua jornada sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de seu filho, menor, portador de transtorno do espectro autista, concluindo que a hipótese dos autos se revestia de gravidade e especificidade a justificar a aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, bem assim da CF/88, art. 227. Entendeu-se, assim como fez Tribunal Regional, ser possível a aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §2º e §3º ao empregado público, como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência, diante da lacuna da lei. Logo, não comporta a simplória tese jurídica de ausência de previsão legal para improcedência do pedido objeto da presente ação, invocada pela Reclamada, uma vez que, mesmo se tratando de empregada celetista, por analogia, nos termos do CLT, art. 8º, pode a pretensão da Autora ser acolhida de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, em conjunto, inclusive, com as normas previstas nos arts. 1º, III, 6º, e 227, todos da CF/88, e 3º, e 4º, da Lei 8.069/1990, sobretudo porque, no âmbito do ordenamento jurídico, a interpretação sistemática torna-se imperativa. II. Nesse contexto, restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §2º e §3º. Destacou-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/199, art. 98, § 2º e § 3º, estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, muito embora o Lei 8.112/199, art. 98, § 2º e §3º fosse destinado aos servidores públicos federais. Julgados . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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723 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Utilização de método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Inadmissibilidade. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização. Deveras, é cediço que, «in casu, suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal.... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, de DJe 6/5/2021). ... (Continua)

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725 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FASE JUDICIAL. COISA JULGADA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS ÍNDICES. ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO EM QUE FIXADOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO EM FASE PRÉ-JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que constou do título executivo judicial que a correção monetária será realizada pela TR, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. O Tribunal Regional destacou, ainda, que, em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva em que firmado o título executivo, houve o trânsito em julgado do capítulo da sentença em que fixados os parâmetros de atualização dos créditos reconhecidos, visto que, contra tal tópico da decisão não foi interposto recurso. Nesse cenário, interpretando o título executivo, a Corte de origem entendeu que o critério fixado no título executivo deve ser aplicado em relação à fase processual, incidindo os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC/58, em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, concluiu que, « no tocante à fase pré-judicial, não há coisa julgada, pois se trata de uma inovação trazida pela ADC . Em tal contexto, não se verifica ofensa direta e literal aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de parcelamento. Inviabilidade. Art. 916, par. 6º, do CPC. Descabimento de interpretação extensiva ou de analogia, na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido

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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intepretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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728 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. IPI. Alíquota. Pautas fiscais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Possibilidade.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. PIS - Importação e Cofins - Importação. Incidência nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples. Criação de tributo novo, não enquadrado nas hipóteses da Lei 9.317/1996, art. 3º, §§ 1º e 2º. Ausência de norma expressa quanto à isenção. Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Interpretação sistemática com o CTN, art. 111 e CF/88, art. 150, § 6º. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso quanto à violação do CPC/1973, art. 535, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que: «verificado que os mutuários possuem prestações em aberto, não pode ser deferido o pedido de liquidação antecipada. ... (Continua)

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731 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de modo divergente pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei supostamente interpretado de modo divergente pelo Tribunal de origem, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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733 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FOLGAS SUPRIMIDAS. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do exequente . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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734 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença ao fundamento de que, « como o trânsito em julgado neste processo é anterior à decisão que definiu que o presente título executivo é incompatível com a CF/88, em relação às reclamadas, não compete a este Juízo reconhecer a sua inexigibilidade .. Dessa forma, tendo sido determinado o pagamento de diferenças salariais por decisão já transitada em julgado, restou constituído o título executivo judicial e a sua alteração implicaria violação da coisa julgada. A decisão em sentindo contrário proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão ora em apreço, não alcança o caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 64,939%, CONCEDIDO EM ABRIL DE 2007, COM OS ÍNDICES DO CRUESP. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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735 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DOS PENSIONISTAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende a coisa julgada a apuração de diferenças de complementação de pensão aos pensionistas do falecido nos mesmos autos da ação trabalhista em que foi deferida a apuração de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência do óbito superveniente do beneficiário, uma vez que a discussão envolve a interpretação do próprio título executivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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736 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EX-EMPREGADO APOSENTADO DA CEF. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE CONDENADA A EXECUTADA AO RESTABELECIMENTO DO «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DESCONSIDERAM A PARCELA CESTA ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRT SEGUNDO A QUAL O TÍTULO EXECUTIVO, POR SEMELHANÇA DE NOMENCLATURA, ABRANGE APENAS A PARCELA AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ALÉM DE NÃO HAVER MENÇÃO À CESTA ALIMENTAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123/SDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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737 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. CÁLCULOS DA COMPLEMENTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PLANO DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trancamento do recurso de revista merece ser mantido, porque a conclusão do Tribunal Regional está calcada na necessária interpretação dos comandos do título executivo, não havendo qualquer dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na fase de execução, estando ileso o, XXXVI da CF/88, art. 5º. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento desprovido.

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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A demanda dos autos foi solucionada pela Corte de Origem com fulcro na Lei Municipal 77/2003. Logo, a revisão do aresto encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração analítica da divergência. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que o acórdão recorrido teria dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto municipal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Enfoque constitucional da matéria. Impossibilidade.

1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Vícios de construção no imóvel. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas para manutenção das despesas de condomínio. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial por ausência de interesse recursal; falta de prequestionamento; necessidade de reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais; e, aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Apreciação da penalidade por descumprimento e restituição de honorários sucumbenciais. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Pretensão recursal fundada na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.

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745 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«... Não bastasse esse argumento, é necessário ter também em vista a regra básica de hermenêutica jurídica, pela qual a matéria de prescrição comporta apenas interpretação restritiva, visto significar perda do direito de ação por decurso de prazo, ou seja, restrição do direito de quem o tem. Nesse sentido é a lição de Washington de Barros Monteiro, segundo o qual as disposições alusivas à perda de direito pela prescrição ou decadência «são sempre de aplicação estrita, não comportando interpretação extensiva, nem analogia; a exegese será sempre restritiva. (Curso de Direito Civil - Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 16ª ed. 1977. p. 293). Mesmo entendimento tem Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro: Forense, 17ª ed. 1997, p. 234, 284). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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747 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Apelação em mandado de segurança. Imóvel herdado adquirido através de financiamento sob as regras do sistema financeiro de habitação. Outorga de isenção. Itcmd. Interpretação literal. Interesse social. Inexigência de requisitos não expressos em lei. Objeto social. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração. CTN, art. 110 e CTN, art. 111. Art. 3º, VIII, da Lei estadual 13.974/09. Hipóteses de isenção determinadas por opção legislativa e questões de política fiscal. Descabimento de interferência judicial.provimento da apelação e concessão da segurança.

«1. Isenção do ICD no caso de transmissão causa mortis do bem imóvel adquirido pelo de cujus por meio de financiamento nos termos da legislação federal concernente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... (Continua)

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748 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Execução de sentença. Prescrição. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica. Falta de indicação do dispositivo interpretado de forma divergente. Súmula 284 do pretório excelso.

«1. A ausência da demonstração analítica da divergência, bem como a indicação do dispositivo interpretado de modo divergente, impedem o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão de deferimento do pedido de majoração do crédito. Impugnação de crédito. Esteio em prova documental legítima. Aplicação da Lei Complementar 101/2000, art. 9ª, III. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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750 - STJ. Proce ssual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade da apelação. Violação reflexa de Lei. Necessidade de análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à análise da tempestividade do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, como requer a parte agravante, seria necessária a interpretação dos arts. 67, X e 106, IV, da Lei Complementar 34/94. Assim, incide o óbice da Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ), aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. ... (Continua)

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