(DOC. VP 180.5175.2001.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intepretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 1º e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência do indispensável cotejo analítico entre os casos confrontados. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote