(DOC. VP 240.4161.1753.6780)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas para manutenção das despesas de condomínio. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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