(DOC. VP 176.3241.8001.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Apreciação da penalidade por descumprimento e restituição de honorários sucumbenciais. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Pretensão recursal fundada na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.

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