(DOC. VP 154.9530.6000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A demanda dos autos foi solucionada pela Corte de Origem com fulcro na Lei Municipal 77/2003. Logo, a revisão do aresto encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. A não indicação expressa do artigo de lei sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. Agravo regimental não provido.

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