(DOC. VP 201.4332.0001.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Conselho regional de medicina veterinária. Açougue. Registro espontâneo. Fato gerador das anuidades. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não foi impugnado nas razões do recurso, o que caracteriza deficiê

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