(DOC. VP 210.7050.3530.0561)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Extração irregular de granito. Ressarcimento à União. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação.

1 - A recorrente não indicou qual dispositivo de Lei teria sofrido interpretação divergente, por isso o recurso especial não pode ser conhecido quanto à sua interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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