(DOC. VP 240.1080.1465.3121)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. IPI. Alíquota. Pautas fiscais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Possibilidade.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 2 - A Corte regional consignou (fl. 475, e/STJ, grifou-se): «Por fim, não há que se falar em julgamento ultra petita, pois o v. acórdão ao afastar a adoção de «pautas fiscais» (Lei 7.798/89, art. 15), deve ser mantida a exação nos termos da Lei 4.502/64, art. 14 ou, caso contrário, e

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