(DOC. VP 240.8201.2397.4667)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Danos morais. Ausência de indicação de dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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