(DOC. VP 240.6100.1954.6449)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida. Natureza da contratação. Individual. Razões dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rescisão imotivada. Ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando a prova documental produzida, constatou que, ao contrário do que sustentou a seguradora, houve a contratação do seguro de vida na modalidade individual, e não coletiva. 2 - A revisão da conclusão da Corte de origem sobre a natureza do contrato demandaria o revolvimento de matéria probatória, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, a atrair ao caso o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Toda a argumentação relativa à legalida

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