(DOC. VP 204.9783.7000.1400)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Isenção. Interpretação literal do CTN, art. 111, II. Violação à Lei não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes.

«- A interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas. A semelhança do produto com outro nomeado na legislação específica, não basta para a concessão do favor fiscal. - Na interposição do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial impõe-se que o tema tratado no julgado recorrido seja, rigorosamente, o mesmo apreciado no paradigma indicado e que as soluções encontradas para as situações idênticas,

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