(DOC. VP 151.5810.7004.5100)

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 453/2008. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. 2. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual 453/2008), o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. Agravo Reg

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