Carregando…

(DOC. VP 230.3200.8793.2399)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote