(DOC. VP 138.6784.7001.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade (tributário. Ipva. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaraçã

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