(DOC. VP 220.4281.1645.0962)

STJ. Agravo interno. Pet no agravo de instrumento. Multa decendial. Completa prestação jurisdicional. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Não cabe recurso especial para rever a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. 4 -

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