(DOC. VP 157.2361.4002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário. Controvérsia atrelada à interpretação da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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