(DOC. VP 240.7031.1661.1831)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice

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