(DOC. VP 220.2170.1459.2275)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea «a» como na «c» do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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