(DOC. VP 241.1040.9229.0743)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal 5.753/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A controvérsia relativa à aventada garantia do Município de Guarulhos, concernente à cobrança de tributos sem obrigatoriedade de publicação da planta genérica de valores, demanda análise de Direito local (Lei Municipal 5.753/2001). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofe

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