(DOC. VP 143.8790.0002.4100)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Notoriedade da divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Decisão mantida
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente diante da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. «A alegação de que se trata de dissídio notório não prescinde da demonstração da referida notoriedade» (AgRg nos EREsp 613.090/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 20/09/2011). 3. Agravo regimental a que s
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote