(DOC. VP 231.0021.0684.4289)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a remição em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2 - De outro lado, a Resolução CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do e

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