(DOC. VP 246.7156.3133.4507)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE MUSICOTERAPIA, PRESCRITA PELA MÉDICA QUE ACOMPANHA A AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN E PROVÁVEL TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que acolheu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde forneça as terapias prescritas à autora-agravada, inclusive a musicoterapia, que foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, visando à prevenção de agravos e promoção à recuperação da saúde ao diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, que admite interpretação analógica par

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