(DOC. VP 595.7170.4960.7390)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente o pedido para manter o coautor vinculado ao plano de saúde, mesmo após a exclusão da genitora. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que a exclusão da beneficiária titular acarreta a exclusão do menor dependente, o qual, aliás, sequer teria elegibilidade para figurar unicamente no plano de saúde, com fulcro no contrato travado entre as partes. Descabimento. Súmula 608/STJ. Relação de consumo caracterizada. Inc

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