STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 237/STJ - 25/04/2000
(Doc. VP 103.3262.5010.6100)
Tributário. Cartão de crédito. Encargos financeiros. Exclusão da base de cálculo do ICMS. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I e Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.
«Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.»
Jurisprudência - Súmula 237/STJ