(DOC. VP 240.1080.1736.7695)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no presente caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote