(DOC. VP 176.7875.9002.9500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Majoração. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo violado. Falta de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausentes tais requisitos, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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