(DOC. VP 196.1101.6004.3600)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente, por outros Tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base alínea «c» do permissivo constitucional, atraindo, por aplicação analógica, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento extra petita quando o Tribunal local

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