(DOC. VP 210.5140.7215.8106)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inexistência. Lei local. Interpretação. Impossibilidade.

1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão impugnado. 2 - Caso em que o Tribunal a quo se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, interpretando de forma aprofundada o dispositivo da lei estadual e utilizando-se da jurisprudência firmada no âmbito dos órgãos especiais daquele Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote