(DOC. VP 241.1060.9619.1219)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Restituição. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

1 - O recorrente furtou-se em indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro tribunal. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos, em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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