(DOC. VP 230.7060.8999.6627)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de julgado. Incidente de assunção de competência. Descabimento. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial presta-se à alegação de existência de dissídio jurisprudencial ou de violação de Lei. 2 - Não cabe ao STJ conferir intepretação a julgado proferido em incidente de assunção de competência por Tribunal Regional Federal. 3 - Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, «nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão» (AgRg no REsp.

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