(DOC. VP 177.2363.2002.3400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alíneas «c» do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial de que não se conhece.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cobrança proposta por Flair Viagens e Turismo Ltda. ora recorrente, contra o Município de Cerqueira César, ora recorrido, objetivando a cobrança do montante de R$ 57.550,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), referente aos serviços prestados no transporte coletivo de pacientes do Município de Cerqueira César para os hospitais da cidades de Botucatu e Avaré. 2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a

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