(DOC. VP 210.7010.9439.5662)

STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Lei municipal 3.432/2007. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicada por analogia.

1 - A Corte de origem julgou a lide à luz de interpretação de legislação local, qual seja a Lei Municipal 3.432/2007. 2 - Com efeito, como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial.» 3 - Agrav

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