(DOC. VP 210.8020.9508.8463)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. ICMS. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Necessidade de interpretação de norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

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