(DOC. VP 241.1030.1791.0198)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Não-Indicação de dispositivo legal de cuja interpretação tenha resultado a divergência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ e em súmula do STF. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte Superior que incide a Súmula 284/STF, por analogia, quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo legal que teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, quando o recurso foi interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ e em Súmula do STF, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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