(DOC. VP 231.0060.7870.3819)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Conteúdo televisionado. Prazo de guarda. Legislação específica. Inexistência. CCB/2002, art. 1.194. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à definição do prazo de guarda de registros televisivos em arquivo, pela respectiva emissora, com vistas a fomentar eventual ação de responsabilidade civil. 2 - De acordo com o princípio da especialidade, havendo disciplina legal específica, esta deve preponderar em relação à norma de caráter geral. 3 - A Lei 4.117, de 27/08/1962 art. 71, § 3º, do Código Brasileiro de Telecomunicações integra o Capítulo VII do referido diploma legal,

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